este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?
Do ponto por Aspecto jurídico, a Constituição permite que o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de maneira implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este que revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático de Direito. cá reside o núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso não possui poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Palavra Penal e na Lei por Execuçãeste Penal sãeste, em global, constitucionais, como tratam por política criminal e critfoirios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e de execuçãeste penal podem ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à STF anistia democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF terão a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituição.
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